norma nº 696/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP
35.580-000
LEI Nº 696 /2006
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
edáoutras Providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$
152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte classificação no orçamento de
2006:
UNIDADE : 2.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E
DESENV.ECONÔMICO E SOCIAL
Função : 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0003 — Apoio a Administração Pública
Atividade: 2124 — Transferências ao Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento -
FUNDOMAQ
Dotação: 4430.41 - Contribuições ......................... eee R$ 152.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
1º desta lei, decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE : 2.10.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função : 04 - Administração
Subfunção : 122 — Administração Geral
Programa: | 0004 — Edificações Públicas
Projeto: 1.002 — Ampliações e Reformas de Prédio do Município
Dotação : 4490.51 — Obras e Instalações ........................ R$ 80.000,00
Função : 16 - Habitação
Subfunção: 481 — Habitação Rural
Programa: 0030 — Habitação Urbana
Projeto: 1010 — Const. Reforma Moradias p/Famílias Baixa Renda
Dotação: 4490.51 — Obras e Instalações ....................... R$ 72.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 16 de março de 2006.
tônio de Miranda
ito Municipal