norma nº 697/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 697/ 2006
“ Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
676/2005, que autoriza o Município de
Japaraíba a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento”.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 676/2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Município de Japaraíba autorizado a permitir
que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas
parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até R$258.213,29 ( duzentos e
cingúenta e oito mil duzentos e treze reais e vinte e nove
centavos) a título de contrapartida financeira, em favor do
Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 16 de março de 2006.
José Antânio de Miranda
Prefeito Municipal
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