norma nº 699/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP
35.580-000
LEI Nº 699/2006
Autoriza a inclusões e alterações de Programas,
Ações, Metas e Indicadores do Plano Plurianual
para o período 2006-2009 .
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar inclusões e
alterações de Programas, Ações, Metas e Indicadores de Programas
estabelecidos para o período 2006-2009, mediante decreto até o limite de 15%
(quinze por cento) do valor previsto para o exercício de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Japaraíba, 30 de Março de 2006
in
José A A, as
Pre ejto Municipal