norma nº 703/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 703/2006
De 10 de maio de 2006
“Cria gratificação para os
servidores que compõem a
Comissão Permanente de
Licitações e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal, no valor de R$
70, 00 ( setenta reais ), para os servidores integrantes da Comissão
Permanente de Licitações — CPL e para o servidor nomeado Pregoeiro.”
Art. 2º - Somente terá direito à gratificação instituída por esta
Lei, o servidor que participar efetivamente das sessões públicas de
Licitação realizadas pela Prefeitura de Municipal de Japaraíba.
Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei não será
incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor,
ressalvada a integração para efeito de gratificação natalina.
Art. 4º - O Município poderá atualizar mediante Decreto a
ser expedido até o dia 31 de dezembro de cada ano a gratificação de que
trata esta Lei, devendo utilizar o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor
Amplo) acumulado ou outro índice que vier a ser adotado pela legislação
federal para a apuração de inflação no país.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 10 de maio de 2006.
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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