norma nº 705/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 705/2006
De 24 de maio de 2006
Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
676/2005, que autoriza o Município de
Japaraíba a celebrar convênio com o Estado
de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento.
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 676/2005, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2 - Fica o Município de Japaraíba autorizado a
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha,
mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos
que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de
receitas tributárias, o montante necessário ao
adimplemento das obrigações assumidas junto ao
FUNDOMAQ para a aquisição de equipamentos e veículos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 24 de maio de 2006.
Mim iranda
ito Municipal
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