norma nº 710/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 710/2006
“Autoriza o Executivo Municipal doar material de
construção e mão-de-obra para casa de pessoa
carente do Município.”
A Câmara Municipal de Japaraíba, APROVOU e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em consonância com
os laudos sócio-econômicos e de análise de risco, material de construção e mão-
de-obra para pessoas carentes e em situação de risco residentes no Município de
Japaraíba.
8 1º - A casa construída se prestará, exclusivamente, para uso próprio do donatário
e de seus descendentes e sucessores.
8 2º - A contratação de empresas para execução da construção, se for o caso,
deverá observar o disposto na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
$ 3º - A doação de que trata este artigo ao donatário Sr. João de Barros Menezes,
visa proporcionar ao necessitado condição mais humana de moradia e de vida.
Art. 2º - O terreno, onde será construída a casa, deverá estar na posse ou
propriedade do donatário e estar devidamente cadastrada junto ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - A casa doada não poderá ser, por qualquer hipótese, objeto de aluguel,
alienação, doação ou troca por parte do donatário durante o prazo mínimo de 10
(dez) anos, contados da sanção desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos
provenientes do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 12 de setembro de 2006
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