| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 256 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEI Nº 718/2006 “Abre crédito adicional suplementar ao orçamento do Município”. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Para atender as despesas previstas nesta lei, fica o Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Município no valor total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), nas seguintes dotações: R$ 14.000,00 R$ 2.000,00 Ficha 328 — 02.08.02 — 12.361.0024.2082-3390.30 Ficha 330 — 02.10.02 — 12.361.0024.2082-3390-39 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, decorrerá da utilização parcial do superávit do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , Japaraíba, 15 de dezembro de 2006. vamo José Antônio de Miranda Prefeito Municipal