| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA O TRABALHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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477/93 Autoriza Criação de Curso de Capacitação de 4 Fessoal Para o Irabalho e Contém Qutras |! Providênciase ( Reprovado )