norma nº 722/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 722/2007
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a seguinte classificação orçamentária no
orçamento vigente:
UNIDADE : 2.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função : 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0011 — Assistência Social e Comunitária
Atividade: 2.067 — Contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japaraíba
Dotação: 3350.41 — Contribuição R$ 6.000,00
Art. 2º - Constituem recursos à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei,
a redução das dotações orçamentárias abaixo indicadas, na forma do disposto na Lei Federal 4.320/64:
UNIDADE : 2.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função : 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0011 — Assistência, Social e Comunitária
Atividade: 2.062 — Manutenção do Departamento de Assistência Social
Dotação: 3390.32 — Material de Distribuição Gratuita ............... meses R$ 3.000,00
Atividade: 2.142 — Manutenção de Programas Assist. a Famílias — Casa da Família
Dotação: 3390.32 — Material de Distribuição Gratuita... R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 20 de Abril de 2007
José Antônio de Miranda
Prefaito Municipal