norma nº 726/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 726/2007
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
subsídios dos Vereadores Municipais e
do Presidente da Câmara”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e, eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 4,0% (quatro por cento) os subsídios dos
Vereadores Municipais e do Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba a
partir de 1º de maio de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Japaraíba, 31 de maio de 2007.
José Antônio de Miranda
Prefeito Municipal
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