norma nº 727/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
LEINº 727/2007
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Ficam reajustados em quatro por cento, a partir de | de junho
de 2007, os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos
municipais do Poder Executivo.
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1 de junho de 2007.
Japaraíba, 31 de maio de 2007.
tônio de Miranda
Municipal