| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEINº 731 /2007 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Para atender as despesas previstas nesta lei, fica o Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento -do Município no valor total de R$ 56.000,00 (cingienta e seis mil reais ), na seguinte dotação: Órgão: | 01 CÂMARA MUNICIPAL Unidade: 03 GABINETE DO PRESIDENTE Função: 01 LEGISLATIVA Bida Subfunção: 031 Ação Legislativa 09 Programa: 0001 Atuação Legislativa da Câmara Municipal Projeto: 3.001 Construção da Sede da Câmara Dotação: 4490.51 Obras e Instalações ..................... R$ 56.000,00 Total ........cccecrcerererenerererasnsnrereeresereceeesesesneseesncnesaracnsnses R$ 56.000,00 Art. 2” - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei, decorrerá da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: Ficha 05 — 01.02.00 — 01.031 0001 4.003 — 3390.14 R$ 1.500,00 Ficha 06 — 01.02.00 — 01.031 0001 4.003 — 3390.33 .. R$ 500,00 Ficha 07 01.02.00 — 01.031 0001 4.003 — 3390.36 .. R$ 500,00 Ficha 08 — 01.02.00 — 01.031 0001 4.003 — 3390.39 .. R$ 2.000,00 Ficha 1001.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.14... R$ 7.000,00 Ficha 1101.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.30 .. R$ 2.000,00 Ficha 1201.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.33 .. R$ 3.000,00 Ficha 1301.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.36 .. R$ 2.000,00 Ficha 1401.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.39 R$ 1.000,00 Ficha 47 — 01.03.00 — 01.031 0001 4.004 — 3390.41 R$ 500,00 Ficha 21 — 01.03.00 — 01.031 0001 4.007 — 3390.30 .. R$ 5.000,00 Ficha 22 — 01.03.00 — 01.031 0001 4.007 — 3390.36 R$ 500,00 Ficha 23 01.03.00 — 01.031 0001 4.010 — 4490.53 R$23.000,00 Ficha 2701.04.00 — 01.031 0001 4.009 — 3390.30 .. R$ 1.500,00 | Ficha 36 — 01.05.00 — 01.031 0001 4.013 — 3390.14 .. R$ 1.000,00 | Ficha 37 — 01.05.00 — 01.031 0001 4.013 — 3390.30 | R$ 2.000,00 degelo, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 Ficha 38 — 01.05.00 — 01.031 0001 4.013 — 3390.33 Ficha 41 — 01.05.00 — 01.031 0001 4.013 — 3390.39 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 56.000,00 Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Japaraíba, 25 de Setembro de 2007. mm José Amitônio de Miranda Prefeitô Municipal