norma nº 733/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI Nº 733/2007
“Altera o Anexo II da Lei nº 659/2005 que dispõe
sobre o pagamento de diárias aos servidores
públicos municipais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 - O anexo II, da Lei Municipal 659, de 2005, passa a vigorar com a seguinte
Ê redação:
ANEXO H
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR (R$)
Secretários e Chefes de Departamento PA 40,00
PH 110,00
Demais Servidores PA 20,00
PH 40,00
Motoristas de veículo ambulância PA 30,00
PH 40,00
PA — Parcela de Alimentação
PH - Parcela de Hospedagem
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 20 de novembro de 2007.
José Antônio de Miranda
efeito Municipal