norma nº 736/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
LEI Nº 736/2007
“Fixa o Subsídio dos Agentes Políticos do Município
do Município de Japaraíba -MG para a Administração
2009/2012, na forma que especifica”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 - Fica fixado, o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Japaraíba, para a legislatura 2009 a 2012, que deverá ser pago em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer parcela, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória nos seguintes valores:
1- Prefeito Municipal R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais ) mensais;
II - Vice-Prefeito R$ 2.000,00 (dois mil reais ) mensais.
Art. 2 - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 2.000,00
(dois mil reais ) mensais.
Parágrafo Único- Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de
férias anuais acrescidas de 1/3 após cada período de 12 meses de nomeação e, no
mês de dezembro de cada ano, gratificação correspondente a 1/12 avos do
subsídio devido em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano
correspondente.
Art. 3º - Os Subsídios de que trata esta lei serão reajustados na mesma data
e no mesmo percentual aplicado ao Servidor Público Municipal, observado o
limite constitucional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art.5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1 de janeiro de 2009.
Japaraíba, 05 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal