norma nº 737/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 737/2007
“Dispõe sobre desafetação de bem
imóvel público e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transferido da classe de bens de uso comum do povo para
a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, designado
no lote 2 da Quadra H do Conjunto Habitacional Agenor Jacinto Lopes, com
278,53 (duzentos e setenta e oito metros quadrados e cinquenta e três
centímetros ), descrito e caracterizado no Memorial Descritivo em anexo, que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A área desafetada, descrita no artigo anterior, passará a integrar
a categoria de bens dominiais ou do patrimônio disponível do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na
classe de bens de uso comum do povo a área a seguir descrita: lote 1 da
Quadra 8, do Conjunto Habitacional Agenor Jacinto Lopes, com 294,02
(duzentos e noventa e quatro metros quadrados e dois centimetros); como
forma de compensar o lote indicado no artigo anterior, visto que este se trata
de área remanescente de próprio municipal que, em razão de sua pequena
dimensão e disposição física no local, não pode ser aproveitada isoladamente
pela Municipalidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, 27 de novembro de 2007.
sara
JOSÉ ANTÔNIO DE MIRANDA
efeito Municipal
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