| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008. |
| native_id | 276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 LEI Nº 739/2007 Autoriza a alteração das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alterações das metas fiscais do Município de Japaraiba, para o exercício de 2008 conforme anexos integrantes da presente Lei em apenso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Japaraíba, 05 de Dezembro de 2007