norma nº 740/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, coc-l 8.306.654/000 1-03 - CEP 35.580-000
E
LEI Nº 740/2007
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Súplementar outkas Providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica alterado o Inciso 1 do artigo 4º da Lei Municipal nº 716/2006 (Lei
Orçamentária Anual), passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º, iii eererreneerenereenerenecenereeateeneo
1 — Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
correspondente a 16,5% (dezesseis e meio por cento) do montante previsto
nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 11 de Dezembro de 2007
José Alntônio de Miranda
feito Municipal /