norma nº 748/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
LEINº 748/2008
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos Servidores do Poder
Legislativo e do Subsídio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Japaraíba”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral e anual dos vencimentos do
servidores do Poder Legislativo e do subsídio dos vereadores municipais
em 8% ( oito por cento), a partir de 1º de março de 2008.
Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei correrão à contas de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2008.
Japaraíba, 01 de abril de 2008.
Jramal
José ônio de Miranda
Prefeitg Municipal