norma nº 750/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Leinº 750/2008
Autoriza a concessão de Contribuições e Subvenções Sociais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS. através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e
contribuições com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
NOME DA
INSTITUIÇÃO
FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO
FORMA DE
TRANSFERÊNCIA
VALOR
TRANSF.
CISASF — Consórcio
Intermunicipal de Saúde do
Alto São Francisco
- Solução. em conjunto de assuntos de interesse comum ou
regional perante a qualquer entidades governamental
referente ao aperfeiçoamento do Sistema da Saúde
Municipal.
- Planejar, adotar e executar programas ou projetos de
desenvolvimento sócio-econômico da região que compõe os
Municípios consorciados;
- Através do Sistema Unificado de Saúde e como
coordenador do Sistema, no âmbito de seu território, firmar
Consórcio Intermunicipal de Saúde ou Convênios, com o
objetivo de proporcionar melhor assistência médico-
hospitalar integral de acesso amplo à população em geral,
serviços de apoio, vigilância epidemiológica e sanitária,
garantindo a participação da comunidade o sistema Local de
Saúde.
- Complementar a manutenção do Serviço de Urgência do
Hospital Universitário Professor Basílio e eventuais
prioridades para melhor atender a população dos municipios
da região.
Contribuição
R$ 30.000,00
ASSOCIAÇÃO COMBATE
CANCER / CENTRO —
OESTE DE MINAS
Apoiar em Divinópolis o Instituto de Tumores, valendo-se de
recursos econômicos e tecnicamente viáveis. próprios ou
resultantes de colaboração espontânea de terceiros, A
associação tem a finalidade de promover a prevenção e o
diagnóstico precoce do câncer. através de informação,
conscientização e atendimento a pacientes do município
Contribuição
R$ 1.000,00
CENTROESTE ESPORTE
CLUBE
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube.
Contribuição
R$ 1.800,00
ALVORADA ESPORTE
CLUBE
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube.
Contribuição
R$ 1.800,00
TOURINO ESPORTE
CLUBE
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube.
Contribuição
R$ 1.800,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
SÃO DOMINGOS ESPORTE
CLUBE
Ajudar a custear a manutenção das atividades esportivas do
clube.
Contribuição
R$ 1.800,00
EMATER - Empresa de
Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais
Desenvolverá, observadas as políticas e diretrizes de
programação do governo Federal e Estadual, um programa
de desenvolvimento do setor rural, o município de Japaraiba,
de comum acordo e participação da prefeitura, visando a
melhoria das condições econômicas e sociais de sua
população rural.
Contribuição
R$ 23.000.00
Associação de Estudantes
Promover atividades de apoio aos estudantes universitários
Egas p Si "ontribuiç R$10.000,00
Universitários de Japaraíba do Município Contribuição
. . Amparo as pessoas necessitadas. prestando-lhes assistência
Conselho Central de Arcos / | moral. religiosa. educativa. médico-social e financeira.
Conselho Particular de promover meios indispensáveis de sua recuperação, tornando Subvenção R$2.800,00
Japaraiba - SSVP — os úteis à comunidade e promover sua própria
sobrevivência.
Promover melhoria de qualidade de vida de pessoas
APAE de Japaraíba portadoras de deficiência, buscando assegurar — lhes o pleno Subvenção R$ 9.000,00
exercício de cidadania.
7 msg Manter serviços de assistência aos associados, promover o
STR= Sindionto; dos. bem estar em tudo que possa significar a melhoria de Subvenção R$ 4.000,00
Trabalhadores de Japaraíba ;
condições de trabalho.
Congado N.S.do Rosário Promover atividades e eventos culturais Subvenção R$ 2.000,00
E:
Art. 2º - A concessão de subvenção sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos
somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I- | Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias:
Il- Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, médica e educacional;
NI - Não possuir débito de prestação de conas de recursos recebidos anteriormente:
IV— Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2008
por autoridade local;
V-— Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI- Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII — Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII — Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX — Celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível,será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para
entidades privadas a qualquer título. serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições e subvenções sociais ou auxílios,
fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos. a qualquer título. submeter-se-ão à
fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a
finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a
critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas
estabelecidas no art. 116 da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada todas as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 09 de Maio de 2008
Prefeito Municipal