norma nº 757/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
' Lei nº 757/2008
“ Autoriza o Executivo Municipal a recolher
contribuições devidas ao INSS e promover o
depósito de valores de FGTS em conta vinculada
de servidores que identifica”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
recolhimento de contribuições para o INSS e promover o depósito de
valores devidos e não recolhidos por conta do FGTS em conta vinculada
dos servidores relacionados no anexo I desta lei.
Art. 2 — As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 3 - Fica o Executivo Municipal autorizado a, por decreto, abrir,
na lei orçamentária anual, crédito adicional suplementar para fazer face às
despesas desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 01 de julho de 2008.
Dam
José Antônio de Miranda
Prefeito, Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
ANEXO I
| NOME
| João Batista Pereira
“ José Rafael Lopes
| Maria Ribeiro Batista
RR