norma nº 763/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0XX37 3354-1112 - E-MAIL: PMJAPAQUAI.COM.BR
LEI Nº 763 / 2008
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o Exercicio
de 2009, e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Japaraiba aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alteradas as Metas e Prioridades da Administração Municipal aprovados para os
exercícios de 2008 e 2009, mediante ampliações dos objetivos e inclusão de Ações, conforme
detalhamento a seguir :
PROGRAMA: 0002 - ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: Pagamento de Encargos Especiais
Ações Incluídas do Programa:
i META
' META FÍSIICA
DESCRIÇÃO ia FINANCEIRA RESULTADO
2009 2009 ESPERADO
Ação: 2.152 - Amortização de Atividades
Parcelamento de Dívidas Vinculadas ao Percentual 100 43.772,73 :
Ensino Mantidas
Ação: 2.153 - Pagamento de Juros e — Ativid Es
Encargos de Dívidas Vinculadas ao | Percentual 100 21.568,47 oi ; E
Ensino Manti as
PROGRAMA: 0011 — ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Objetivo:
enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social,
e comunitários, de promoção social e material às famílias.
Ações Incluídas no Programa:
Promover melhores condições de sobrevivência humana mediante ações de prevenção e
de fortalecimento dos vínculos familiares
| DESCRIÇÃO E US | FÍSICA | FINANCEIRA FINANCEIRA RESULTADO
MEDIDA | 2008/2009 2008 2009 ESPERADO |
Ed a do Centro de | porcentual 100 20.000,00 70.000,00 | “ividaies
sd — Manutenção de Proteção | familias 200 1.500,00 30.000,00 bis
a — Manutenção de Auxílio | possoas 40 500,00 15.000,00 Gestantes
e po ENA de Despesas | possoas 1.750 1.000,00 10.000,00 Esta
a do epa de Proteção | possoas 250 900,00 5.000,00 | Criancas.
Do ao de rdna | essoma) SD 900,00 | 600000 | atendidos
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, em de Novembro de 2.008
é JAntônio de Miranda
efeito Municipal