norma nº 481/1993

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 481/93
“ ABRE CRÊDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Jeparaíba/llG, aprovou a se
guinte Leis
Arte 1º - Fica o poder Executivo autorizado a a=-
prir um crédito suplementar no montante de CR$6.000.000,00 (seis!
milhões de cruzeiros reais), para atender às seguintes dotações !
do orçamento vigente:
UNIDADE: 2. 2-DEPARTAMEN!O DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 03070212.002-lianute das aty. Ger. Am. Convo
DOTAÇÕES: 3.1.1.1,-Pessoal Civil ccocesv0 00000000. 00.0 +00. 000,00
301.200;:-Material de consumo... cc 000000. 0000. 200:000:200
PROJETO/ATIVIDADE: 15824922.004-lanut. das Ativ. Page DespePreve
DOTAÇÃO: 3.1.1.30-0Obrigações Patronais... co 000.00 00. +001300.000,00
UNIDADE: 2.3.20- SER. DE PLANEJ. E CONTABIL.
PROJETO/ATIVIDADE: 03080322.007-Manut. das Ativ. ServePlan.Cont.
DOTAÇÕES: Pessoal Di a nas e ca RN
3.1.3.2e-Outros Serviços e encargos... co 0.000 300000,00
UNIDADE:2.4.1.-SERV. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 08462282.013-lanut, das Ativ.Ger.Esportes
DOTAÇÃO: 34d l.le-Pessoal Civil. cccoc orcs 0 00000000 +00 3000000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08482472 .015-Manut. das Ativ. de Cultura
DOMAGÃO: 3.1.1.1. Pessoal Giyiilgs ros o os v0.0 004000 po. 205005,00
UNIDADE: 2.4.20- SERVIÇO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 13754282,019-Manut. das Ativ.Gerais Saúde
DOTAÇÕES: 3.1.1.1.- Pessoal Civil..ccco0 00000000 00000600 000,00
3.1.2.0.- Material de Consumo.....0 00.00... «300.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE: 15814862.020-lManut. des AtiveGer. Assisto
DOTAÇÕES: 3.1.101.- Pessoal (RiMaL ainioio o leio o 010.0.0/0.0.0.0 0/0 o 100 0DOGOO
3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos. .ccv.0.s 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15824922,.021- Manut. Page Desp. Previdênciária
DOTAÇÃO: 3.2.5.9- Abomo Família... ccoc 00000 000000000 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15824952.021-Maut. Page Inativos Prefeitura
DOTAÇÃO: 3.2.5.1.- Inativos.cececcener eres one 000.00 +05000000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 13754282.019-Manut. das Ativ. Gerais de Saúde
DOTAÇÃO: 3.1.3.2.- Outros Serviços e encargos..... ++ 300.000,00
PROJETO/ATIVEDADE: .10070212.027- lanut. das Ativ. do Serv.Obras
DOTAÇÃO 3.1.2,09- Material de Consumo... cc c00 00000 00200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE:.16885342.030- Manut. das Ativ. de Rodovias
DOTAÇÕES: 3.1.1. lv-Pessoal Civileccccco00 0200... .000.+5000000,00
3.1.2.0v-laterial de Consumo... ..0. 0000000. + 500.000,00
3.1.3.2.-Remuneração de Serv. Pessoais... ... 50.000,00
UNIDADE: 2.5.2.= SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 10603252.031-Manut. das Ativ.eLimpeza Pública
DOTAÇÃO 3.1.1.1.- Pessoal Civil..ccc coco 0000000.00002000000.00
PROJETO/ATIVIDADE:10603272.032-Manut. das Ative IluninçcPúbli.
DOTAÇÕES: 301.2.0.- Material de Consumo... cco.0 0.000... 50.000,00
3.1.3.2.- Outros Serviços e Encargos... e. 00. 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10603282.033- lianut. das Ativ. Parques Jarde
DOTAÇÃO: 3.1.1.1.-Pessoal Civilece coco 000000000 00000+2000000,00,
te Art. 22-Sgrá utilizado como recursos à abertura!
do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o excesso !
de arrecadação verificadôcno exercício e considerando sua tendên-
cia no exercício,
Art. 3º-Revogam=se as disposições: em contrário.
Art. 48-usta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Mando,portanto, a quem o conhecimento desta Lei per
tencer, que,a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se !
contém.
Japaraíba, 13 de setembro de 1.993.
José áquio Borges
Prefeito Municipal