| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2013 |
| Date | 2013-01-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA. |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 878/2013 “Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Japaraíba” Art. 1º Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Japaraíba, no percentual de 9% (nove por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Japaraíba, 21 de janeiro de 2013. Eae Lopes Prefeito Municipal Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 —- CENTRO / CEP 35.580-000. Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/0001-03