norma nº 880/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 880/2013
“Altera a Lei Diretrizes Orçamentárias aprovada para o
Exercício de 2013, e dá Outras Providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam alteradas as prioridades, as metas Físicas e Financeiras da Administração
Municipal aprovadas para o exercício de 2013, mediante a inclusão de Ação, conforme
detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0009 — SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Objetivo: PROMOVER ATENDIMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR DA
POPULAÇÃO DE FORMA PREVENTIVA E CURATIVA; PROMOVER
VIDA SAUDÁVEL ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES; REALIZAR
Ação Incluída no Programa:
UNIDADE
DESCRIAÇÃO DE 2013 RESULTADO
MEDIDA ESPERADO
META META
FISICA | FINANCEIRA Pessoas
Ação: 2119 — Manut. Transfor. ao Consórcio atendidas
Interm. de Saúde da Região do Vale do 1300 23.700,00
Itapecerica — CISVI / SETS Pessoas
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, em 22 de fevereiro de 2013.
Roberto Emilio Lopes
Prefeito Municipal