norma nº 881/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 881/2013
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao
Orçamento Anual de 2013 e dá outras Providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para o
exercício de 2013 mediante Decreto até o montante de R$ 23.700,00 (Vinte e três mil e
setecentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
ORGAO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0009 Sistema de Saúde Pública do Município
10.301.0009.2119 | Manut. Transf. ao Consórcio Interm. de Saúde da Região do
Vale do Itapecerica — CISVI / SETS
3371 41 Contribuições 23.700,00
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentarias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
ORGÃO: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0009 Sistema de Saúde Pública do Município
10.301.0009.2040 | Manut. Atendimento Médico Hospitalar e Laboratorial
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 15.700,00
10.301.0009.2044 | Manut. Despesas com Estratégica de Saúde da Família
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba, em 22 de fevereiro de 2013.
Roberto Emilio Lopes
Prefeito Municipal