norma nº 889/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 889 / 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2013 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2013 mediante Decreto no montante de R$237.780,00 (duzentos e trinta e sete
mil e setecentos e oitenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.06.02 — SUBSECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
10.361 Educação Fundamental
12.361.0015 Sistema de Transporte Escolar Municipal
12.361.0015.2075 Manut.do Sistema de Transporte Escolar
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 1.45 237.780,00
Art. 20 - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado a transferência de
recursos do FNDE/MEC referente ao Programa de Apoio ao Transporte Escolar
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 22 de Maio de 2.013
a Lopes
Prefeito Municipal