norma nº 890/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 890 / 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2013 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2013 mediante Decreto até o montante de R$79.200,00 (setenta e nove mil
e duzentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Educação
10.365 Educação Infantil
12.365.0012 Desenvolvimento e Manut.do Ensino Infantil
12.365.0012.2070 Manut.de Atividades do Ensino Infantil
3390.30 Material de Consumo 246 8.895,94
3390.30 Material de Consumo 146 304,06
UNIDADE:02.09.02 | Subsecretaria Munic.de Serviços Públicos
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0011 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
12 361 0011 1.003 Investimentos em Prédios Escolares
4490.51 Obras e Instalações 146 70.000,00
ATO a) egito Pa sucinta as ciogjeçea ap E aa 79.200,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente e 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercícios
Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será especificada como Primária,
com os seguintes códigos:
I) Código 46 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso de
transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinado a
Programa de Apoio a Creches, e melhorias em prédio escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 22 de Maio de 2.013
Ea Lopes
Prefeito Municipal