norma nº 891/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 891 / 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2013 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2013 mediante Decreto até o montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:02.09.02 | Subsecretaria Munic.de Serviços Públicos
15 URBANISMO
15.452 Serviços Urbanos E
15.452.0018 Sistema de Limpeza Urbana, Praças e Jardins
Manut. Atividades Limpeza, Conservação de
15.452.0018.2085 Vias Urbanas, Praças e Jardins
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 124 240.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:02.09.02 | Subsecretaria Munic.de Serviços Públicos
27 DESPORTO E LAZER
27.813 LAZER
27.813.0026 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
27.813.0026.1017 Investimentos em Áreas e Centros de Lazer
4490.51 Obras e Instalações 124 240.000,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I) Código 24 - Transferências de Convênios Não relacionados à Educação, à Saúde e nem à
Assistência Social
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 22 de Maio de 2.013
Ren Lopes
Prefeito Municipal