norma nº 895/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEINº 895 / 2013
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
reforço de dotação do Orçamento Anual de 2013 e dá
outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente
para o exercício de 2013 mediante Decreto até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:02.09.02 | Subsecretaria Munic.de Serviços Públicos z
15 URBANISMO
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0025 Infra-estrutura, Transp. e Serviços Públicos
15.451.0025.1012 Investimentos em Obras e Melhoria das Vias
a Públicas
4490.51 Obras e Instalações 124 500.000,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I) Código 24 - Transferências de Convênios Não relacionados à Educação, à Saúde e nem à
Assistência Social
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado o excesso de
arrecadação oriunda de transferências mediante convênios com a União e Estado não
relacionados à educação, à saúde e nem à assistência social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 02 de Julho de 2.013
Ro mílio Lopes
Prefeito Municipal