norma nº 483/1993

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 483/93
AUTORIZA A COBRANÇA DE JÓIA, MENSALIDADE, TA-
XAS DE UTILIZAÇÃO DAS QUADRAS DO POLIESPORTI-
vO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Japaraíba/ilG, aprovou a se- !
guinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cobrança de jóia fami-!
liar no valor de 100% (cem por cento) da UPFJ (Unidade Padrão Fisca
cal de Japaraíba), para que se possa frequentar as dependêcias da !
Praça de Esportes.
Art. 2º - A jóia individual será cobrada na propor-
ção de 50% ( cinqllenta por cento ) da UPFJ ( Unidade Padrão Fiscal!
de Japaraíba ).
Art. 3º - Para a utilização da quadra do ginásio po
liesportivo, cobrar-se-a a taxa equivalente a 65% ( seis por cento )
da UPFJ (Unidade Padrão Fiscal de Japareíba ) mais 1% ( um por cena
to ) da mesma, como taxa de expediente e a utilidade da quadra li-
vre fica isenta de quaisquer taxas.
Art. 4º - As mensalidades familiares importarão em!
6% ( seis por cento ) da UPEJ (Unidade Padrão Fiscal de Japaraíbal»
S 1º - As mensalidades individuais serão cobradas &
na importância de 3% ( três por cento ) da UPFJ ( Unidade Padrão !
Fiscal de Japayaíba ).
Art. 5º - As mensalidades e jóias serão reajustadas
de acordo com UPFJ ( Unidade Padrão Fiscal de Japeraída )
Art. 6º - Fica o Poder Executivo iunicipal autoriza
do a regulanentar o funcionamento do poliesportivo através de decre
toe
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário en-
trará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
lando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que, a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como ne-
1a se contém.
táquio Borges
Prefeito Municipal
ss