norma nº 897/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba - MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
Lei nº 897, de 5 de julho de 2.013
“Estabelece plano de equacionamento e financiamento do passivo
previdenciário e cobertura do déficit técnico atuarial do Fupresja,
institui alíquotas suplementares e dá outras providencias.”
ROBERTO EMILIO LOPES, Prefeito Municipal de
JAPARAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o plano de equacionamento e financiamento do
passivo previdenciário e cobertura do déficit Técnico atuarial do FUPRESJA,
para cumprimento em 35 ( trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam criadas alíquotas suplementares, para
equacionamento do passivo previdenciário e cobertura do déficit Técnico
atuarial do FUPRESJA, conforme estudo atuarial realizado em Maio de 2013 e
tabela anexa.
Art. 3º. A contribuição do custo suplementar é de responsabilidade
do Ente Federativo e tem como base de cálculo o montante do valor da folha de
pagamento dos servidores civis ativos da Prefeitura Municipal de Japaraíba.
Art. 4º. O plano de financiamento e as alíquotas suplementares
deverão ser revistas e adequadas de acordo com o cálculo e estudo atuarial
realizado anualmente.
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 4º. 5º. 6º. 7º. e 8º da Lei nº.
850 de 2012.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de JAPARAÍBA, aos 05 de julho de 2013.
Roberto"Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 - e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Japaraíba - MG / CNPJ -18.306.654/0001-03
TABELA
ALIQUOTA PATRONAL DE CUSTEIO, EQUACIONAMENTO
ALIQUOTA SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE PASSIVO
PREVIDENCIÁRIO E DÉFICIT ATUARIAL
EXERCÍCIO/ANO ALIQUOTA ALIQUOTA DE
DE CUSTEIO CUSTEIO
NORMAL SUPLEMENTAR
“ENTE” “ENTE”
2013 13,36% 1,42%
2014 13,36% 2,00%
2015 13,36% 3,00%
2016 13,36% 6,00%
2017 13,36% 8,00%
2018 13,36% 10,00%
2019 13,36%, 12,00%
2020 13,36% 14,00%
2021 à 2047 13,36% 27,43%
Prefeitura Municipal de Japaraíba, aos 05 de julho de 2013.
pe LOPES
Prefeito Municipal de JAPARAÍBA/MG
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000.
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Dyahoo.com br