norma nº 898/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 -
LEI Nº 898 / 2013
E-mail: GABINETEQJAPARAIBA.MG.GOV.BR
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2013 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2013 mediante Decreto no montante de R$83.495,00 (oitenta e três mil e
quatrocentos e noventa e cinco reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.02 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 SAUDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0009 Sist. de Saúde Pública do Município
10.301.0009.2040 q Sal Médico Hospitalar
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 249 BLMAC 9.800,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 248 BLAT 10.000,00
3390.14 Diárias Civil 248 BLAT 500,00
3390.30 Material de Consumo 249 BLMAC 5.000,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 249 BLMAC 5.770,00
10.301.0009.2044 Fio cep c/Estratégia de
3390.14 Diárias Civil 248 BLAT 500,00
3390.30 Material de Consumo 255 BLAT 10.000,00
3390.30 Material de Consumo 155 BLAT 5.350,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 155 BLAT 8.450,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 255 BLAT 8.875,00
10.301.0009.2048 arado Despesa c/Estratégia de Vigilância
3390.36 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 155 BLVGS 700,00
3390.39 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Jurídica 155 BLVGS 5.500,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 255 BLVGS 8.050,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0009.2049 PE gg À For cia
3390.30 Material de Consumo 155 BLVGS 1.000,00
3390.36 Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Física 248 BLAT 1.850,00
10.304.0009.2050 e a a da de Assistência
3390.30 Material de Consumo 228 CONVSA 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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E-MAIL: GABINETE(DJAPARAIBA.MG.GOV.BR
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
223
CONVSA
3.000,00
83.495,00
Parágrafo único:
seguintes códigos:
D
II)
1)
O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente e 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercício Anterior,
enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será especificada como Primária, com os
Ambulatorial e Hospitalar;
Iv)
Código 23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde;
Código 48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica;
Código 49 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade
Código 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito fica autorizada a utilização do superávit financeiro
ocorrido no exercício anterior no valor de R$62.495,00 (setenta e dois mil e quatrocentos e
noventa e cinco reais) e anulação parcial de dotações do orçamento no montante de
R$21.000,00 (vinte e um mil reais, conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Ficha Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.02 Fundo Municipal de Saúde - FMS
10 SAUDE
10.272 PREVID. DO REGIME ESTATUTARIO
10.272.0017 PREVID. DOS SERVID. MUNICIPAIS
Manutenção Encargos Previdenciários
10.272.0017.2071 /FUPRESJA
3190.13 Obrigações Patronais 104 BLAT 18.000,00
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0009 Sist. de Saúde Pública do Município
Manut.de Despesa c/Estratégia de
10.301.0009.2045 Saúde Bucal
3190.04 Contratação por Tempo Determinado 146 BLAT 3.000,00
Total .............. ns oinatanci cida ciuaná saves] raias 21.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 09 de Setembro
Rob ílio Lopes
Prefeito Municipal
de 2.013