norma nº 913/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 913/2014
“Promove a revisão geral anual das remunerações e concede
aumento real aos servidores públicos civis do Poder Executivo
Municipal de Japaraiba. ”
A Câmara Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Japaraíba são revistos na forma do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices extensivos aos
proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º. Para este exercício de 2.014, o índice de revisão
geral das remunerações dos servidores públicos municipais de que trata o artigo
1º será de em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento) - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze meses a contar do dia
primeiro de janeiro do ano de 2014.
Parágrafo único — Fica também concedido aumento real
na ordem de 0,87% (zero vírgula oitenta e sete por cento) nos vencimentos dos
Servidores do Poder Executivo Municipal, passando a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2014.
Art. 3º. A revisão e o aumento de que trata esta lei aplica-se
aos cargos efetivos, comissionados, contratados, aposentados e pensionistas do
Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba /MG, 30 de janeiro de 2014.
a Lopes
Prefeito Municipal