norma nº 914/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03
CEP 35.580-000
Lei nº 914/2014
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios
dos agentes políticos municipais do Poder
Executivo”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão dos valores dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de
Japaraíba em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento) - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA - do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos
doze meses a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2014, nos
termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Primeiro — As disposições do caput
aplicar-se-ão aos ocupantes de mandato eletivo de Prefeito Municipal
e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba/MG, 30 de janeiro de 2014.
<a Lopes
Prefeito Municipal