norma nº 915/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 915/2014
"DEFINE O ÍNDICE OFICIAL PARA REVISÃO
GERAL ANUAL DIS VALORES DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLITICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JAPARAÍBA”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica define o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo —
IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, a partir do dia Primeiro de Janeiro
do ano de 2014, como oficial para promover a Revisão Geral Anual no valor dos Subsídios e
Vencimentos dos Agentes Políticos e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Japaraiba,
conforme determina o inciso X do Artigo 37da Constituição Federal de 1988.
Art.2º - Fica estabelecido o dia 1º de Janeiro como data base para as revisões
posteriores, pelo mesmo índice referido no Artigo 1º desta Lei.
Art.3º - A revisão se dará levando-se em conta o IPCA acumulado nos últimos
doze meses, a contar da data base.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2014.
el Mariano Silva
Presidente