norma nº 916/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 916/2014
"REVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLITICOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE JAPARAÍBA”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão dos valores dos subsídios dos Agentes
Políticos da Câmara Municipal de Japaraíba em 5,91% (cinco virgula noventa e um por cento) — o
Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo — IPCA — do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, acumulado nos últimos doze meses a contar do dia primeiro de Janeiro do ano
de 2014 — nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores dos Subsídios previstos no caput deste
Artigo passam a ser os constantes nas tabelas em anexo.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2014.
Samúel Mariano Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO *
Vereadores R$ 1.906,38
* Valores previstos na Lei Complementar Municipal nº 039/2013 e revisados em 5,91 % -
IPCA acumulado nos últimos doze meses e reajustados em 087% a contar de 01 de Janeiro de
2014.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2014.
QU Silva
Presidente