norma nº 917/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 917/2014
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAPARAÍBA”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal fica autorizada a conceder aos seus servidores
Revisão Geral anual dos valores dos Vencimentos em 5,91 % (cinco vírgula noventa e um por
cento) — o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo — IPCA — do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulado nos últimos doze meses a contar do dia primeiro de
Janeiro do ano de 2014 — nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º A Câmara Municipal fica também autorizada a conceder aos seus
servidores reajuste de 0,87% (zero vírgula oitenta e sete por cento) dos Vencimentos, a contar do
dia primeiro de Janeiro de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores dos Vencimentos previstos no Caput
deste Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo.
Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2014.
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Presidente
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ANEXO
SERVIDORES PÚBLICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS
Contador 01 R$ 2.455,94
Secretário 01 R$ 1.922,04
Auxiliar de Limpeza 01 R$ 742,12
Controlador Interno 01 R$ 2.455,94
Assessor Jurídico 01 R$ 2.669,95
* Valores previstos na Lei Complementar Municipal nº 039/2013 e revisados em 5,91 % -
IPCA acumulado nos últimos doze meses e reajustados em 087% a contar de 01 de Janeiro de
2014.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 30 de Janeiro de 2014.