norma nº 918/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 918/2014
“Dispõe sobre concessão de diária de
viagem a Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Japaraíba”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu Promulgo sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cabe ao Presidente autorizar a concessão de diária de viagem a Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Japaraíba.
Parágrafo Único. No caso de concessão de diária de viagem ao Presidente, o mesmo
fica condicionado à apresentação à Contabilidade da Câmara, de uma requisição de pagamento,
nos moldes do modelo de Requerimento constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 2º Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a Vereador e Servidor
que se afastar da sede do Município de Japaraíba para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, em caráter eventual e transitório, para a realização de serviços, participação em
congressos, seminários, palestras, solenidades, cursos ou outros eventos de interesse da Câmara
Municipal de Japaraíba.
Parágrafo Único. A concessão de diária de viagem de que trata este Artigo fica
subordinada à existência de crédito orçamentário específico.
Art. 3º O deslocamento para os fins de que trata o Artigo anterior poderá ser:
|- em ônibus, trem ou metrô intermunicipal ou interestadual;
Il - em avião, quando a distância entre os municípios sede e destino for igual ou superior a
500 (quinhentos) km;
HI — em táxi ou veículos de aluguel;
VI - em veículo particular de propriedade de Vereador, Servidor ou de terceiro, sob a
responsabilidade daqueles.
Art. 4º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte:
| - ônibus - os valores das passagens de ida e volta devem ser adiantados ao Vereador ou
Servidor, que deve adquirir os bilhetes e prestar contas por meio de uma via das referidas
passagens;
Il — trem ou metrô - a aquisição de passagem tanto de ida quanto de volta será de
responsabilidade do Vereador ou Servidor, sendo os respectivos valores adiantados aos mesmos;
WII — avião - após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal as
passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto à empresa que oferecer menor
preço;
IV — táxi ou veículo de aluguel - No caso de deslocamento do Município até o destino e o
retorno por meio de táxi ou de veículo de aluguel, a Câmara Municipal através do setor
competente fará pesquisa de preços contratando aquele que oferecer menor preço;
V -— veículo particular - obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo Il desta Lai,
calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a qual
será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos órgãos competentes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Na hipótese de deslocamento urbano por meio de táxi será concedida
diária ao Vereador ou Servidor que utilizar os meios de transportes previstos nos Incisos |, Il e HI
deste Artigo, no valor previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 5º A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório, devendo ser
requisitada, com antecedência mínima de 02 (dois dias), nos moldes do modelo de Requerimento
constante do Anexo III desta Lei.
81º A diária de viagem será empenhada e paga antes do início do deslocamento.
8 2º Em casos de comprovada emergência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o
deslocamento, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem previstos no Anexo | desta Lei, custearão
despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano por meio de taxi, assim
considerados:
| — hospedagem -— por dia de viagem, quando houver pernoite;
Il — alimentação — independente de haver ou não pernoite;
Ill — deslocamento urbano por meio de táxi — será devido apenas nos casos previstos no
Parágrafo Único do Artigo 4º desta Lei.
81º Considera-se pernoite a transposição entre 02 ou mais dias.
82º A diária de viagem para alimentação só será concedida quando o deslocamento for
superior a 04:00 (quatro horas).
83º Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de
concessão de diária de viagem, o horário de partida da sede do Município de Japaraíba.
84º Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de
concessão de diária de viagem, o horário de retorno à sede do Município de Japaraíba.
85º Os valores previstos nos Anexos | e Il desta Lei poderão ser atualizados anualmente,
de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA — do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 7º O Vereador ou Servidor receberá, de forma antecipada, o valor relativo aos dias
previstos para deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem.
8 1º O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de viagem,
quando o Presidente reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em
razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido.
8 2º O Vereador ou Servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo
não se deslocar da sede do Município de Japaraíba, ficará obrigado a restituí-las, na integralidade,
no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contadas da data prevista para a partida, sob pena de
desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis.
8 3º O Vereador ou Servidor que retornar à sede do Município de Japaraíba em prazo
menor do que o previsto para deslocamento ficará obrigado a restituir as diárias que não forem
utilizadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do retorno à sede do Município, sob
pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos em excesso, sem prejuízo da
aplicação das sanções cabíveis.
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Art. 8º As concessões de diárias de viagem, quando o afastamento iniciar-se às sextas-
feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas
pela autoridade competente.
Art. 9º O Vereador ou Servidor obriga-se, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a
realização da viagem, apresentar os bilhetes de passagens, relatório de viagem nos moldes do
modelo constante do Anexo V desta Lei, bem como documento de participação de eventos,
quando for o caso.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste Artigo sujeita o Vereador ou
Servidor a desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem
prejuízo de outras sanções legais.
Art. 10. Serão aplicados para a diária de viagem ao exterior os mesmos requisitos para a
concessão, pagamento ou a restituição da diária de viagem destinada aos deslocamentos no
território nacional.
Art. 11. Será admitida a fixação de valores diferenciados e em moeda estrangeira para a
diária de viagem ao exterior.
Art. 12. As diárias de viagem ao exterior serão integrais e terão como termo inicial a data
de partida do território nacional e como termo final a data de retorno ao território nacional.
Parágrafo único. Será devida diária integral, nos mesmos valores fixados para a
destinada aos deslocamentos no território nacional, nas seguintes hipóteses:
|- se, no dia anterior ao da partida do território nacional, ocorrer o pernoite fora da sede do
Município de Japaraíba;
Il — se a chegada à sede do Município de Japaraíba ocorrer no dia seguinte ao do retorno
ao território nacional.
Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, receber diária de
viagem contrariando as disposições desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as Resoluções 236/2001 e 247/2006.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 18 de Março de 2014.
AUEL MARIANO SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
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ANEXO | - QUADRO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES
Regiões Hospedagem Alimentação Táxi
(locomoção
urbana)
Capital Federal R$ 350,00 R$ 85,00 R$ 100,00
Capitais R$ 230,00 R$ 70,00 R$ 80,00
Demais Municípios R$ 150,00 R$ 50,00 R$ 50,00
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ANEXO Il - QUADRO DE VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
VALOR CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
0,50 POR KM RODADO
hs CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3
ya
ANEXO Ill - MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA VEREADORES E
SERVIDORES
TRAÇÃO
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS |
Requeiro ao Presidente da Câmara autorização para realização de viagem, para tratar de assunto
de interesse desta Casa, com a finalidade abaixo especificada, mediante pagamento de diárias.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três) dias úteis
após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como documento de
participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto integral em folha, dos
valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei.
DADOS DO REQUERENTE
Nome:
Cargo/Função:
DADOS DA VIAGEM
Motivo/Objetivo da viagem:
| Local de Destino:
Evento/ Curso:
Entidade Promotora:
Período de Duração:
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem ( |) Táxi - Deslocamento Urbano ( |)
Total das despesas:
AUTORIZAÇÃO
(. ) Deferido ( ) Indeferido
Japaraíba, de de
“o
Assinatura do (a) Presidente: rs
Ep VE CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
rt ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV — MODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O PRESIDENTE
DA CAMARA
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS - PRESIDENTE
Requisito ao Serviço de Contabilidade da Câmara que providencie o pagamento, em meu favor,
de diárias de viagem.
Declaro que estou ciente de que deverei apresentar à Câmara, no prazo de 03 (três) dias úteis
após meu retorno, bilhetes de passagens, relatório de viagem, bem como documento de
participação de eventos, quando for o caso, sob pena de ter desconto integral em folha, dos
valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único desta Lei.
DADOS DO REQUERENTE
Nome:
Cargo/Função: Presidente da Câmara
DADOS DA VIAGEM
Motivo/Objetivo da viagem:
Local de Destino:
Evento/ Curso:
Entidade Promotora:
Período de Duração:
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Quantidade de Diárias: Alimentação ( ) Hospedagem (| ) Táxi - Deslocamento Urbano (|)
Total das despesas:
AUTORIZAÇÃO
( ) Deferido
( ) Indeferido
Japaraíba, de de
Assinatura do (a) Funcionário Responsável:
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V — MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
DADOS DO FAVORECIDO E DA VIAGEM
Nome do Favorecido:
Cargo/Função: Local de Destino:
Motivo da Viagem/ Evento:
Assuntos tratados e resultados alcançados:
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Data Hora Atividade
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Data/hora da Saída: Data/hora da Chegada:
Meio de transporte utilizado:
DEMONSTRATIVO DE DESPESA:
Quantidade de Diárias: Valor:
Hospedagem
Alimentação
Táxi
Total:
CERTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
E devido? ) Sim ( ) Não
(
Foi apresentado? ( ) Sim ( ) Não
Em caso negativo, por quê? o
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Lei com a finalidade de regularizar as concessões de diárias
de viagem aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Japaraíba.
Apresentamos Projeto de Lei e não de Resolução, vez que consideramos a espécie
normativa mais acertada para tratar do assunto, bem como evitará especulações futuras.
Cabe dizer que, foi realizada pesquisa de preço por meio do Setor responsável desta
Casa, e os valores constantes neste Projeto de Lei encontram-se compatíveis com os preços de
mercado.
Importante inovação foi feita com a previsão da concessão de diária para gastos com
locomoção urbana, vez que nas viagens realizadas por meio de metrô, ônibus e avião o
Vereador/Servidor teria que percorrer todo o trajeto existente entre o terminal rodoviário, aeroporto
ou estação a pé, o que, em muitos casos tornava-se inviável.
Foi mantido o sistema de diárias que é o também adotado pela maioria dos Municípios,
bem como pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.
No mais, cabe frisar que, a aprovação deste Projeto de Lei viabilizará a todos os Edis e
aos Servidores do Legislativo importante auxílio no cumprimento eficaz e necessário da tão nobre
missão de representantes e trabalhadores do povo.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Japaraíba, em 18 de Março de 2014.
g so Motos
— SAMUEL MARIANO SILVA
Presidente