norma nº 919/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ-18.306.654/0001-03
Lei nº 919/2014
“Estabelece índice oficial para revisão geral anual dos
subsídios e remunerações dos agentes públicos do Poder
Executivo Municipal para o cumprimento do que dispõe
o inciso X do art. 37, da Constituição Federal”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba, Faço saber,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI.
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo do Município, serão revistos, na
forma do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de Janeiro de
cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e
às pensões, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA- divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
I- Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na Lei Orçamentária Anual;
III - Atendimentos às prescrições referentes aos limites para despesa com
pessoal de que tratam o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, e,
IV - Definição do índice em Lei Específica.
Art. 3º - Publicadas as Leis de que tratam os Arts. 1º e 2º, os
Poderes Executivo e Legislativo, farão publicar, no prazo de 30(trinta) dias, as
tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão.
Art. 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba/MG, 13/03/2014.
Na Lopes
Prefeito Municipal