norma nº 920/2014

CNPJ -18.306.654/0001-03 |
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 920/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“Altera o Anexo Il da Lei nº 659/2005 que dispõe sobre o
pagamento de diárias aos servidores públicos
municipais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1º- O Anexo Il da Lei Municipal 659/2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:
. ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR
Servidores ocupantes Deslocamento fora do Município de
de cargos de PA Japaraíba para demais Municípios
confiança, cargos em localizados acima de 40KM R$60,00
comissão e
função gratificada
Deslocamento fora do Município de
PA Japaraíba para demais Municípios
localizados num raio de até 40KM R$30,00
PH R$ 230,00
Demais Servidores PA Deslocamento fora do Município de
Japaraíba para demais Municípios
localizados acima de 40KM R$40,00
Deslocamento fora do Município de
Japaraíba para demais Municípios
localizados num raio de até 40KM
PA R$20,00
PH R$150,00
PA — Parcela de Alimentação
PH — Parcela de Hospedagem
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba, 13 de março de 2014.
e o Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Dyahoo.com.br