norma nº 485/1993

Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japarsíiba - MG
LEI Nº 485/93
"HODIFICA O ARYIGO 2º DA LEI Nº 380, DE 24 DE
FEyVLRAIRO DE 1.989, DANDO-LHE OUTRA REDAÇÃO"
A Câmara unicipal de Japaraíba 1IG, aprovou a
seguinte Leis
Art. 1º - O art. 2º da lei 330, de 24 de feve-
reiro de 1.939, passa a ter a seguinte redação :
"Agto 2º - Os valores de aluguel da motonivela
dora, caminhão e retrb-escavadeira serão fixados por Decreto do
Executivo, tomando -se por base os preços de combustíveis e des
pesas de prestação dos serviços contratados".
3 Único - No caso de pessoa: comprovadamente!
curentes, ou de baixa renda, bem como entidades filantrópicas ,
poderá ser concedida isenção de pagamento da locação, nos ter=!
mos do Decreto Regulamentar ",
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, está lei entra em vigor na data de sua publicação.
lando, portanto, a quem o conhecimento desta !
Lei pertencor, que, a cumpra e faça cumprir ião inteiramente co
Ed
mo nela se contem
Japaraíba, 13 de setembro de 1.993.
Prefeito Municipal
Do