norma nº 922/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 -
Lei Nº 922 / 2014
E-MAIL : GABINETEQJAPARAIBA.MG.GOV.BR
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2014 mediante Decreto no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais),
conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.01 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0009 Sist. de Saúde Pública do Município
10.302.0009.2097 RR Consórcio Interm.de Saúde
3370.00 Transferências a Instituições Multigovernamentais
3370.41 Contribuições 1.02 | Saúde 20.000,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I) Código 02 - Receita de Impostos e Transferências vinculados à Saúde;
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito fica autorizada a anulação parcia
de dotações
do orçamento no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.01 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
10 SAUDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005 GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE
10.302.0009.2097 E E Consórcio Interm.de Saúde-
3171:70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 | Saúde 9.200,00
337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 Saúde 1.840,00
447170 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 | Saúde 460,00
467170 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 Saúde 2.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx373354-1112 - E-MAIL: GABINETEQDJAPARAIBA.MG.GOV.BR
10.303 SUPORTE PROLIFATICO E TERAPEUTICO
10.303.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE
10.303.0009.2046 | Manut.Assist.Farmacêutica c/Medicamento Básico
449052 Equipamentos e Material Permanente 102 Saúde 6.200,00
Total... 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 16 de Abril de 2.014
ad Emílio Lopes
Prefeito Municipal