norma nº 923/2014

ESTADO DI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 29. CENTRO. CGC- 18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Leinº 923 / 2014
Autoriza a concessão de Contribuições e Subvenções
Sociais para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e contribuições com base nas
consignações orçamentárias em 2014, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DAS TRANFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
NOME DA ã FORMA DE E VALOR da
x FI D. TUL ações
INSTITUIÇÃO NALIDADE DA INSTITUIÇÃO TRANSF. Dotaç TRANSFER.
- Solução, em conjunto de assuntos de interesse
| comum ou regional perante a qualquer entidades
| governamental referente ao aperfeiçoamento do
| Sistema da Saúde Municipa!.
|
- Pianejar, adotar e executar programas ou
: . projetos de desenvolvimento sócio-econômico da |
Consórcio Intermunicipal | região que compõe os Municípios consorciados; | 02.05.02 -
de Saúde da Região do | e 10.302.0009.2099
Vale do Itapecerica - Através do Sistema Unificado de Saúde e como | Contribuição -3.3.70.41 R$ 25.100,00
| coordenador do Sistema, no âmbito de seu
cisvi território, firmar Consórcio Intermunicipal de | Ficha 165
Saúde ou Convênios, com o objetivo de |
| proporcionar melhor assistência médico-hospitalar
| integral de acesso amplo à população em geral, |
| serviços de apoio, vigilância epidemiológica e
sanitária, garantindo a participação da |
comunidade o sistema Local de Saúde.
| Desenvolverá, observadas as politicas e diretrizes
o | de programação do governo Federal e Estadual, | 02.11.01-
EMATER Empresa: de | um programa de desenvolvimento do setor rural, 20.601.0005.2057-
Assistência Técnica e ; a di
Extensão Rural do o município de Japaraiba, de comum acordo e Contribuição 3.3.30.41 R$ 48.000,00
Estado de Minas Gerais participação da prefeitura, visando a melhoria das
condições econômicas e sociais de sua população Ficha 45
rural
| Amparo as pessoas necessitadas, prestando-lhes 02.08.01
Arcos SSVP / Conselho dis E d E aa pi . Subvenção 3.3.50.43 R$ 6.200,00
Particular de Japaraíba in ispensáveis e sua recuperação, tornando — os |
úteis à comunidade e promover sua propria | Ficha 341
sobrevivência. |
1—— — e =
Promover melhoria de qualidade de vida de | 1 Da
APAE de Japaraíba pessoas portadoras de deficiência, buscando Contribuição “ 3.3.50 41 R$ 20.000,00
assegurar - lhes 8 pleno exeneciode cidadania. Ficha 263
Associação de 02.06.02-
Estudantes Promover atividades de apoio aos estudantes sã 12.364.0010.2061-
Universitários de universitários do Município. Contribuição 3.3.50.41 R$ 5:000,00
Japaraiba Ficha 235
STR - Sindicato dos Manter serviços de assistência aos associados, 20 Eos ssa
Trabalhadores de promover o bem estar em tudo que possa | Contribuição É 335041 R$ 5.000,00
Japaraíba significar a melhoria de condições de trabalho. ] Ficha 50
Associação Comunitária | Promover atividades sócio - cultural e artísticos 13 Da
Cultural de Japaraiba - | com crianças, adolescentes e jovens da Contribuição E 3 3 50 41 R$ 15.000,00
ASCULT. Comunidade E]
| | Ficha 291
T — o ” nec T
| Promover melhoria da qualidade de vida de | 02.08.01-
Grupo Feliz Idade de | pessoas da terceira idade, buscando assegurar - » 08.244.0008.2024-
Japaraíba | lhes o pleno exercicio de cidadania e bem estar Contribuição 3.3.50.41 R$ 11.800,00 |
social | Ficha 340
AT
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 29, CENTRO. CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
ESPORTE CLUBE
esportivas do clube.
335041- F308
Associação dos | Promover o bem estar dos associados em tudo 02.11.01-
que possa significar a melhoria de condições de 5 20.601.0005.2058- 00
Produtores Rurais de | trabalho e das condições econômicas e sociais dos Contijbuilção 3.3.50.41 R$20:000)
P | produtores rurais do Município de Japaraíba. Ficha 50
Associação dos | Promover o bem estar dos associados em tudo |] 02.11.01-
proddtsres Ruraio da | que possa significar a melhoria de condições de | 20.601.0005.2058-
Lageje Ponte! Velha É | trabalho e das condições econômicas e sociais dos Contribuição 3.3.50.41 R$ 17.000,00
9 ASLAVE | produtores rurais das localidades de Lage e Ponte .
| Velha - Município de Japaraiba Ficha 49
- | oo E 1 02.06.06
TOURINO ESPORTE | Ajudar a custear a manutenção das atividades Contribuição 27.812.0015.2098 R$ 2.000,00
CLUBE | esportivas do clube 335041 - F.308
g a, maio oram 02.06.06
SAO DOMINGOS | Ajudar a custear a manutenção das atividades Contribuição 27.812.0015.2098 R$ 2.000,00
AMM — Associação
Mineira de Municípios
- Entidade política apartidária de utilidade pública,
com estrutura posicionada frente aos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário como
representante de todos municipios mineiros,
defendendo os interesses e direitos com
ferramentas para se tornarem autônomos através
de implementação de uma gestão eficiente;
Prestar consultorias aos municípios mineiros nas
áreas jurídicas, contábil, educação, economia,
meio ambiente, saúde, desenvolvimento
econômico, captação de recursos, assistência
social, além dos serviços especializados e
assessoria de comunicação e imprensa colocado à
disposição de todos municípios.
Contribuição
02.03.01-
04.122.0004.2014
3,37 0,41
F.0039
R$12.000,00
Art. 2º - A concessão de subvenção sociais e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser
realizadas após observadas às seguintes condições:
I- Atender as condições estabelecidas na Lei Diretrizes Orçamentárias;
II- Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público,
a) Assistência Social!
b) Assistência Médica
c) Assistência Educacional!
d) Assistência Cultural
e) Assistência e Orientação a produtores rurais.
III - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2013
local;
V- Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria,
VI - Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII - Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos no custeio de atividades;
VIII - Existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - Celebrar o respectivo convênio.
de forma gratuita, nas seguintes áreas:
por autoridade
Art. 3º - O valor das subvenções sociais e contribuições, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência
previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignados na lei orçamentária anual, para entidades privadas a
qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira a título de Contribuições e subvenções sociais, ficam condicionadas a aprovação
do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento do Plano de Aplicação dos recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29. CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116
da lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2014,
revogada todas as disposições em contrário.
Japaraíiba, em 23 de Abril de 2014
Roberto ílio Lopes
Prefeito Municipal