norma nº 924/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSARIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJAPARAIBA.MG.GOV.BR
Lei Nº 924 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para
o exercício de 2014 mediante Decreto no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
F
PO A E E r
CODIGO ESPECIFICAÇÃO | | Fonte VALOR
CODIGO ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO: ORGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.01 - CONSÓRCIOS
UNIDADE:
| INTERMUNICIPAIS
[10 SAUDE
10.302 Assistência Médica Hospitais Ee ao,
| 10.302.0009 Gestão da Atenção é à Saúde E
| 10.302.0009.2111 os .Transf.ao Cons. Interm.de Saúde - CIS-
3,1.71,.70 Rateio pela Perticipação E Consórc rcio Público 1.02 Saúde 1.000,00
me : I
| 353.071,70 Rateio pela Participação em Consórcio Público | 1.02 | Saúde 500,00
| 4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 | Saúde 300,00 |
Ê 3:3:70:00' Transferências a Instituições Muligovernamentais |
3.3.70.41 Contribuições | ERA 1.02 Saúde 200,00 |
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I) Código 02 - Receita de Impostos e Transferências vinculados à Saúde;
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito fica autorizada a anulação parcial de dotações
do orçamento no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO | Fonte | VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02. os. 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAUDE |
10.303 SUPORTE E PROLIFATICO E TERAPEUTICO +
| 10.303.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO A. SAUDE |
| 10.303.0009.2046 | Manut.Assi st. Farmacêutica c/Medicamento Básico | : gi
| 4.4.90.52 Equipamentos e Materia! Perm. anente 102 Saúde 2.000,00 |
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 2 TRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraiba, em 20 de Maio de 2.014
RoberiNEmílio Lopes
Prefeito Municipal