norma nº 925/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQJAPARAIBA.MG.GOV.BR
Lei Nº 925 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para o
exercício de 2014 mediante Decreto no montante de R$ 251.435,44 (duzentos e cinquenta e um
mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme detalhamento a
seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.122.0010.2033 Manut.da Secretaria Munic.de Educação
UNIDADE:
3.3.90.93 Indenizações e Restituições ..............siiis 2.46 O.FNDE 3.881,54
3.3.90.93 Indenizações e Restituições .............sis 1.46 O.FNDE 100,00
. 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE
UNIDADE: EDUCAÇÃO
12.365.0010.2063 Manutenção de Despesas do Ensino Infantil
3.3.90.30 Material de Consumo............ccceeeeereneeeeemeenes 2.43 PDDE 682,01
3.3.90.30 Material de Consumo......cscsecsesesersssercerensoveronse 2.46 O.FNDE 3.243,33
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ..................... 2.46 O.FNDE 6.000,00
4.,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente .................. 1.46 O.FNDE 20.500,00
12.361.0010.2037 Manutenção do Ensino Fundamental - QSE
4.4,.90.52 Equipamentos e Material Permanente . 247 QESE 104.209,90
12.361.0010.2067 Manut.Despesas com Transp.Escolar - Ens.Fund.
3.3.90.30 Material de CONSUMO. cos aaa os aomesos ame sugar aja am cxpisoas é 245 PNTE 719,71
12.361.0010.2080 Alimentação e Nutrição de Alunos - Ens.Fundam
3.3.90.30 Material de Consumo.........ceeeeceeeeseerereemeenmes 2.44 PNAE 82,42
02.09.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
Pavimentação de Vias Públicas e Obras
Complementares
4.4.90.51 Obras e Instalações......sseesesseceseeseeesesemrosentasa 1.92 ALIENA 56.016,53
Investimento no Sist.de Abastecimento de Agua
- Setor Urbano
4.4.90.51 Obras e Instalações............ceeeeteeemesenenmecaneemo 1.92 ALIENA 56.000,00
TOTAL .......ssssssseesereseeeseneneercoannoanenenenanananneo 251.435,44
UNIDADE:
15.451.0011.1012
17.511.0012.1007
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQ)JAPARAIBA.MG.GOV.BR
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente e 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercício Anterior,
enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será especificada como Primária e Não Primária,
com os seguintes códigos:
I) Código 43 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
Direto na Escola - PDDE;
II) Código 44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE;
III) Código 45 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar - PNATE;
IV) Código 46 - Outras Transferências do FNDE;
V) Código 47 - Transferências do Salário-Educação - QESE;
VI) Código 92 - Alienação de Bens.
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial, fica o Executivo
autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Superávit financeiro de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, dos Programas Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Programa
Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE, Transferências do Salário-Educação e Outras de Apoio à Creches, ocorridos
no exercício anterior no valor de R$118.818,91 (cento e dezoito mil e oitocentos e
dezoito reais e noventa e um centavos);
II) Excesso de arrecadação apurada com Alienação de Bens Móveis no montante de R$112.016,53
(cento e doze mil e dezesseis reais e cinquenta e três centavos);
II) Anulação parcial de dotações do orçamento no montante de R$ 20.600,00 (vinte mil e
seiscentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE
UNIDADE: EDUCAÇÃO
Manutenção de Despesas c/Transporte Escolar -
Ensino Infantil
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ...................... 1.46 | O.FNDE 20.600,00
Total .......cstssesteseseesesecsraneneanoanaeasta 20.600,00
12.365.0010.2068
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 28 de Maio de 2.014
A ta
Prefeito Municipal