norma nº 926/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000
TELEFAX: (37) 3354-1112 ---
Lei Nº 926 / 2014
CNPJ : 18.306.654/0001-03
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para o
exercício de 2014 mediante Decreto no montante de R$145.386,76 (cento e quarenta e cinco
mil e trezentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos),
conforme detalhamento a
seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.05.02 - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
10 SAUDE
10.301 Atenção Básica
10.301.0009 Gestão da Atenção à Saúde
10.301.0009.2041 | Manut. da Assistência na Saúde Bucal
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.48 BLATB 36.308,00
3190.13 Obrigações Patronais ........ceseeesereeerereenes 2.48 BLATB 5.910,00
3390.93 Indenizações e Restituições .............ccceeees 2.02 SAÚDE 31,84
10.301.0009.2044 | Manut. da Estratégia de Saúde da Família
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.48 BLATB 25.000,00
319113 Obrigações Patronais ...........cereereeereeeeees 2.48 BLATB 3.500,00
3390.30 Material de CONSUMO. .asamas a axo aetercasio au op suma eva vo 2.48 BLATB 3.380,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ........... 2.48 BLATB 10.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0009 Gestão da Atenção à Saúde
10.302.0009.2045 peido Ambulatorial de Média
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.49 BLMAC 11.978,00
3191.13 Obrigações Patronais ............iiisteemeees 2.49 BLMAC 1.950,00
10.303 SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
10.303.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE
10.303.0009.2046 Manut. Assist. Farmacêutica c/Medicamento
Básico
3390.30 Material de Consumo...........cccisceseeeeseremerees 2.23 CONVSA 3.264,30
3390.30 Material de Consumo 2.02 SAÚDE 10.485,56
4490.52 Equipamentos e Material Permanente .... 2.23 | CONVSA 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000
TELEFAX: (37) 3354-1112 --- CNPJ: 18.306.654/0001-03
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
10.304 VIGILANCIA SANITARIA
10.304.0009 GESTÃO DA ATENÇÃO A SAUDE
10.304.0009.2047 | Manut. da Estratégia de Vigilância em Saúde
3190.04 Contratação por Tempo Determinado ............ 2.50 BLVGS 13.976,13
3390.30 Material de Consumo............ciciiisctiterresererenes 2.50 BLVGS 1.162,80
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ............ 2.50 BLVGS 13.440,13
TOTAL ..........sssssssessesscasananeannananaentananas 145.386,76
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 2 (dois)
por se tratar de Recursos do Exercício Anterior, enquanto a classificação da fonte e destinação de
recursos será especificada como Primária, com os seguintes códigos:
I. Código 02 - Receita de Impostos e Transferências vinculados à Saúde;
Il. Código 23 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde;
II. Código 48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica;
IV. Código 49 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Vv. Código 50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde;
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido crédito adicional suplementar mencionado, fica
autorizado a utilização dos seguintes recursos:
I. | Incorporação de Superávit de Recursos vinculados ao Fundo Nacional de Saúde -
SUS/FNS apurado no exercício anterior no montante de R$107.561,36 (cento e sete mil e
quinhentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos);
Il. Incorporação de Superávit de Recursos vinculados ao Fundo Estadual de Saúde - FES
apurado no exercício anterior no montante de R$27.308,00 (vinte e sete mil e trezentos e oito reais);
HI. Incorporação de Superávit de Recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde - FMS
apurado no exercício anterior no montante de R$10.517,40 (dez mil e quinhentos e
dezessete reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 04 de Junho de 2.014
va Lopes
Prefeito Municipal