norma nº 927/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETE JAPARAIBA.MG.GOV.BR
Lei Nº 927 / 2014
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais no
orçamento Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto no montante de R$57.040,00 (cinquenta e sete mil e quarenta reais), conforme
detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 2.06.02 | SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2035 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ................. 1.46 O.FNDE 57.040,00
Art. 20 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto no montante de R$12.741,00 (doze mil e setecentos e quarenta e um reais),
conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 2.06.02 | SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
12.365.0010.2063 Manutenção de Despesas do Ensino Infantil
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente . 1.46 O.FNDE 12.741,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um)
por se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos
será especificada como Primária e Não Primária, com o seguinte código:
|) Código 46 - Outras Transferências do FNDE;
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura dos referidos Créditos Adicionais acima mencionados, fica
o Executivo autorizado a utilizar o seguinte recurso:
1) Anulação parcial de dotações do orçamento no montante de R$ 69.781,00 (sessenta e
nove mil e setecentos e oitenta e um reais), conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.06.02 | SUBSECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2035 Manut.Despesas c/Transp Escolar - Ens Fundamental
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ......... 1.46 O.FNDE 57.040,00
12.365.0010.2068 Manut.Despesas c/Transp. Escolar - Ens Infantil
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 12.741,00
69.781,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQ)JAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 04 de Junho de 2.014
Robertô Emílio Lopes
Prefeito Municipal