norma nº 928/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, No 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 928 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
Anual de 2014 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através
de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto no montante de R$97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme
detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA, DESENV
ECONÔNICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
20.601.0005.2057 Manut.de Apoio e Assistência a Produtores Rurais
UNIDADE: 02.11.01
4490.52 Equipamentos e Material Permanente ................. 1.24 | CONVOT 97.500,00
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um) por
se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será
especificada como Primária e Não Primária, com os seguintes códigos:
1) Código 24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência
Social
Art. 20 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
mediante Decreto no montante de R$176.100,00 (Cento e setenta e seis mil e cem reais),
conforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.09.03 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV PUBLICOS
27.813.0015.1016 Construção e Ampliação de Áreas e Centro de Lazer
4.4.90.51 Obras e Instalações............eeeeneeeeeeseeesmeeenennenes 1.00 Record 31.500,00
Investimento Coleta Seletiva e Dest. Resíduos
Sólidos
4490.52 Equipamentos e Material Permanente .................. 1.24 | CONVOT | 144.600,00
TOTAL ................ 176.100,00
18.542.0014.1009
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um) por
se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será
especificada como Primária e Não Primária, com os seguintes códigos:
1) Código 00 - Recursos Ordinários;
II) Código 24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência
Social
Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicionais acima mencionados, fica o
Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial de dotações do orçamento vigente no
montante de R$273.600,00 (Duzentos e setenta e três e seiscentos reais), conforme detalhamento a
seguir: A—
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.09.03 OS DE OBRAS E SERVIÇOS
17.512.0012.1021 Const.e Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4490.51 Obras é Instalações. ass css sos asss sss megas top toa ais ses vejo 1.24 | CONVOT 242.100,00
15.451.0011.1013 Construção e Melhorias de Praças Públicas
4490.51 Obras e Instalações...........ieseeemenerereenemenser 1.00 Record 30.000,00
26.782.0011.2086 Manut. das Estradas Municipais do Setor Rural
4490.52 Equipamentos e Material Permanente .............. 1.00 Record 1.500,00
Total... 273.600,00
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 04 de Junho de 2.014
Ro SEO Lopes
Prefeito Municipal