norma nº 929/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Lei Nº 929 / 2014
Autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento
de 2014 e altera a Lei Municipal nº 928/2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto no montante de R$97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais),
-onforme detalhamento a seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA, DESENV
ECONÔNICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
20.601.0005.2057 Manut.de Apoio e Assistência a Produtores Rurais
Equipamentos e Material Permanente 1.24 | convoT 97.500,00
UNIDADE: 02.11.01
4490.52
Parágrafo único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização vigente é 1 (um) por
se tratar de Recursos do Exercício corrente, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será
especificada como Primária e Não Primária, com os seguintes códigos:
1) Código 24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde, nem à Assistência
Social
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial mencionado, fica o
Executivo autorizado a utilizar recurso de Anulação parcial de dotação do orçamento vigente no
montante de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a
seguir:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
H DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: 02.09.03 PUBLICOS
17.512.0012.1021 Const.e Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
1.24 | CONVOT 97.500,00
4490.51 Obras e Instalações...
Art. 3º - Fica revogado totalmente o artigo 1º da Lei Municipal nº 928/2014 de 04/06/2014.
Art. 40 - Fica modificado o artigo 3º da Lei Municipal nº 928/2014 de 04/062014, passando a ter a seguinte
redação:
x so E Art. 3º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Executivo autorizado a utilizar recursos de Anulação parcial de dotações do
orçamento vigente no montante de R$176.100,00 (cento e setenta e seis mil e cem reais),
conforme detalhamento a seguir:
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.306.654/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, No 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354-1112
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte VALOR
ORGÃO : 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 02.09.03 Eça DE OBRAS E SERVIÇOS
17.512.0012.1021 Const.e Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário
4490.51 Obras e Instalações...........icicieeeneerereereniems 1.24 | CONVOT 144.600,00
15.451.0011.1013 Construção e Melhorias de Praças Públicas
4490.51 Obras e Instalações...............ciiisiiitiea 1.00 Record 30.000,00
26.782.0011.2086 Manut. das Estradas Municipais do Setor Rural
4490.52 Equipamentos e Material Permanente .............. 1.00 | Record 1.500,00
Total... 176.100,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba, em 15 de Julho
Robertó Emílio Lopes
Prefeito Municipal
de 2.014