norma nº 931/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE, “JAPARAÍBA
CNPJ -18.306.654/0001-03
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 931/2014
“RATIFICA A QUINTA ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA COM O MUNICÍPIO
DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO
DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE
CORREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ;
O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICIPIO DE
MARTINHO CAMPOS; O MUNICÍPIO DE MOEMA;
O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O
MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICIPIO DE
PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL E O
MUNICÍPIO DE SERRA DA SAÚDADE, COM O
ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE
MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO -—
COMASF, DATADA DE 24 DE JULHO DE 2014, DO
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO — COMASF”
A Câmara Municipal de Japaraíba, aprova e,
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito do Município, sanciona a
presente Lei,
Art. 1º. Fica ratificada a Quinta Alteração do
Protocolo de Intenções datada de 24 de julho de 2014, firmada pelo
Município de Japaraíba com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Bom
Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela
do Indaiá, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas,
Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade de
criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO - COMASF, mediante expressa adesão por meio de
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE; JAPARAÍBA
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos,
visando:
I - Gerenciar e executar serviços de construção,
conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras
públicas;
II - Elaboração de projetos técnicos de engenharia e
topografia;
WI - Prestar assessoramento na elaboração e
execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores
sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento,
agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte,
comunicação e segurança;
IV - Articular os Municípios Consorciados na defesa
dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;
V — Conceber, implantar e gerenciar uma central
para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma
prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei
Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais
que vierem a ser editadas para tais fins;
VI — Elaboração de projeto, implantação, expansão,
operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação.
Japaraíba/MG, 25 / 08 /2014.
Rose Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O yahoo.com.br